Legislações
Lei Complementar Nº 18/2025
Categoria: Lei Complementar
Data de Publicação: 28 de fevereiro de 2025
Institui jeton aos servidores que desempenharem atividades junto ao Fundo de Previdência do Município de Xambrê - PREVIX, de que trata o § 5º do art. 7º da Lei Municipal n.º 1.538/2002 e dá outras providências.
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